AREsp 2557154 - DECISAO

AREsp 2557154 - DECISAO

Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; o ato de sobrestamento e retorno não possui carga decisória e é irrecorrível.

Parties
Embargante: SOLENE FÁTIMA GNHOATO CIQUEIRA; Embargada: eg. Terceira Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Para Julgamento Definitivo Da Matéria Submetida À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Juízo De Retratação Previsto Nos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos; juízo de retratação a ser exercido pelo tribunal de origem conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Seguro De Vida Em Grupo, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial
Civil Direito Do Seguro Processo Civil Dever De Informação Cláusulas Restritivas Seguro De Vida Em Grupo Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial

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Parties

SOLENE FÁTIMA GNHOATO CIQUEIRA

Embargante

eg. Terceira Turma

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Para Julgamento Definitivo Da Matéria Submetida À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Juízo De Retratação Previsto Nos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e efeitos da afetação conforme arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e art. 256-L do Regimento Interno

Ratio Decidendi

Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; o ato de sobrestamento e retorno não possui carga decisória e é irrecorrível.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos; juízo de retratação a ser exercido pelo tribunal de origem conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Sobrestamento dos autos até o julgamento definitivo dos recursos repetitivos