REsp 1967953 - DECISAO

REsp 1967953 - DECISAO

Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após o julgamento do tema repetitivo nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou, caso diverge, proceda-se ao novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada.

Parties
Recorrente: GENERALI BRASIL SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Julgamento De Conformidade Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem para julgamento de conformidade com o tema repetitivo e baixa dos autos
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Seguro De Vida Em Grupo, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Dever De Informação Cláusulas Restritivas Seguro De Vida Em Grupo Recursos Repetitivos Afetação De Recurso

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Parties

GENERALI BRASIL SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Julgamento De Conformidade Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente(segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo?
  2. 2 Procedimento a ser adotado em razão da afetação do tema como recurso repetitivo (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após o julgamento do tema repetitivo nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou, caso diverge, proceda-se ao novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem para julgamento de conformidade com o tema repetitivo e baixa dos autos

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou ii)...
  • Publique-se.