REsp 1878499 - DECISAO

REsp 1878499 - DECISAO

Face à orientação jurisprudencial recente da Segunda Seção do STJ, que atribui exclusivamente ao estipulante o dever de informação ao segurado em contratos de seguro de vida em grupo, deu-se provimento ao agravo interno para reformar a decisão recorrida e negar provimento ao recurso especial, majorando-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ITAÚ SEGUROS S/A; Recorrido/autor/segurado: CÍRIO FERREIRA FRANCA; Estipulante/mandatária: Canadá Transportadora e Comércio Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno (reforma De Decisão Monocrática E Decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para reformar a decisão recorrida e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Ônus Da Estipulante, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Seguros Processo Civil Direito Do Consumidor Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Ônus Da Estipulante Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ITAÚ SEGUROS S/A

Agravante/recorrente

CÍRIO FERREIRA FRANCA

Recorrido/autor/segurado

Canadá Transportadora e Comércio Ltda

Estipulante/mandatária

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno (reforma De Decisão Monocrática E Decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabe à seguradora prestar informação direta ao segurado sobre cláusulas restritivas em seguro de vida em grupo?
  2. 2 A obrigação de informar sobre o contrato de seguro coletivo em grupo é exclusiva do estipulante em razão do mandato conferido por lei?

Ratio Decidendi

Face à orientação jurisprudencial recente da Segunda Seção do STJ, que atribui exclusivamente ao estipulante o dever de informação ao segurado em contratos de seguro de vida em grupo, deu-se provimento ao agravo interno para reformar a decisão recorrida e negar provimento ao recurso especial, majorando-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para reformar a decisão recorrida e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorado em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os arts. 98, §§2º e 3º, do CPC/2015.