AREsp 1925734 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do recorrente não infirmaram a decisão agravada; manteve-se o entendimento firmado na jurisprudência do STJ de que, em seguro de vida em grupo, o dever de informação prévia sobre cláusulas limitativas cabe ao estipulante e não à seguradora, motivo pelo qual se confirmou o parcial provimento do recurso especial e a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da matéria.

Parties
Agravante (no Agravo Interno): RENAN DUARTE; Recorrente (no Recurso Especial): MAPFRE VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Cláusulas Limitativas, Responsabilidade Do Estipulante
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Seguritário Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Cláusulas Limitativas Responsabilidade Do Estipulante

Case Brief

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Parties

RENAN DUARTE

Agravante (no Agravo Interno)

MAPFRE VIDA S.A.

Recorrente (no Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar o segurado em contrato de seguro de vida em grupo: estipulante ou seguradora
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos de seguro coletivo
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do dever de informação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do recorrente não infirmaram a decisão agravada; manteve-se o entendimento firmado na jurisprudência do STJ de que, em seguro de vida em grupo, o dever de informação prévia sobre cláusulas limitativas cabe ao estipulante e não à seguradora, motivo pelo qual se confirmou o parcial provimento do recurso especial e a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da matéria.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial