AREsp 1681169 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Devolução Dos Autos Ao TJSC Para Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

1. 1 Se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) sobre cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo
2. 2 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem
3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial em razão da afetação e requisitos de admissibilidade (Súmulas n. 5 e 7 do STJ, 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.112) e, por economia processual e observância ao procedimento previsto no CPC/2015, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem (TJSC) para que se proceda ao juízo de conformação; após a publicação do acórdão paradigma e realizado o juízo de conformação, o recurso especial poderá ser reencaminhado ao STJ para apreciação das questões não atingidas pela afetação.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSC) para juízo de conformação, com baixa na Corte

Orders

• Devolução dos autos ao TJSC, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
• Publique-se e intimem-se.