REsp 1851283 - DECISAO

REsp 1851283 - DECISAO

Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.112), seja negado seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada sobre o tema, ou proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada caso haja divergência, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Recorrente: VANIA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (aguarda Julgamento Do Tema Repetitivo)
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para juízo de conformação, aguardando julgamento do tema repetitivo (Tema 1.112).
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Recursos Repetitivos Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VANIA SIQUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (aguarda Julgamento Do Tema Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo

Ratio Decidendi

Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.112), seja negado seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada sobre o tema, ou proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada caso haja divergência, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para juízo de conformação, aguardando julgamento do tema repetitivo (Tema 1.112).

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) proceda-se a novo...
  • Publique-se.