REsp 1966271 - DECISAO

REsp 1966271 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, notadamente o fundamento relativo à inversão do ônus da prova, de modo que se aplica, por analogia, a Súmula nº 283 do STF, e a decisão deve ser mantida quanto ao mérito que reconheceu a ausência de informação ao segurado e a consequente impossibilidade de vinculação à cláusula limitativa.

Parties
Autor: DOUGLAS HENRIQUE CARVALHO DA SILVA (DOUGLAS); Réu: CAIXA SEGURADORA S.A. (CAIXA SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dever De Informação, Ônus Da Prova, Contrato De Seguro, Invalidez Permanente, Recursos Especiais, Aplicação Do NCPC, Súmula 283 STF
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Parties

DOUGLAS HENRIQUE CARVALHO DA SILVA (DOUGLAS)

Autor

CAIXA SEGURADORA S.A. (CAIXA SEGURADORA)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade de cláusulas limitativas no contrato de seguro e necessidade de prévia informação ao segurado
  2. 2 se a indenização deve ser integral ou proporcional ao grau de invalidez
  3. 3 ônus da prova quanto à prestação de informação pela seguradora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, notadamente o fundamento relativo à inversão do ônus da prova, de modo que se aplica, por analogia, a Súmula nº 283 do STF, e a decisão deve ser mantida quanto ao mérito que reconheceu a ausência de informação ao segurado e a consequente impossibilidade de vinculação à cláusula limitativa.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC, c/c o art. 253 do RISTJ (nova redação pela Emenda nº 22).
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CAIXA SEGURADORA, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a justiça gratuita.