REsp 1862634 - DECISAO

REsp 1862634 - DECISAO

O acórdão negou provimento ao recurso especial porque a apólice coletiva contém cláusula expressa que exclui a cobertura para invalidez parcial decorrente de doença ocupacional; a prova pericial constatou apenas invalidez parcial e não perda da existência independente do segurado; e, no seguro de grupo, o dever de informação cabe à estipulante, de modo que não há cobertura a ser reconhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Doença Ocupacional, Invalidez Por Acidente, Invalidez Por Doença, Estipulante, Cobertura Securitária
Direito Do Consumidor Seguros Direito Processual Civil Dever De Informação Cláusulas Restritivas Doença Ocupacional Invalidez Por Acidente Invalidez Por Doença +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar os segurados em seguro de vida em grupo (seguradora ou estipulante)?
  2. 2 Validade de cláusula que exclui cobertura para invalidez parcial decorrente de doença ocupacional
  3. 3 Se doença ocupacional pode ser equiparada a acidente pessoal para fins de cobertura

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao recurso especial porque a apólice coletiva contém cláusula expressa que exclui a cobertura para invalidez parcial decorrente de doença ocupacional; a prova pericial constatou apenas invalidez parcial e não perda da existência independente do segurado; e, no seguro de grupo, o dever de informação cabe à estipulante, de modo que não há cobertura a ser reconhecida.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.