REsp 1918635 - DECISAO

REsp 1918635 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à alegada ausência de informação sobre o pagamento parcial não foi prequestionada pelo Tribunal estadual (incidindo por analogia a Súmula 282/STF) e porque o fundamento do acórdão referente à necessidade de apuração proporcional da indenização, à luz da proporcionalidade e razoabilidade, não foi impugnado (incidindo por analogia a Súmula 283/STF).

Parties
Autor: FERNANDO LUIZ LACERDA GOMES (FERNANDO); Réu: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança (seguro De Vida) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dever De Informação, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Indenização Por Invalidez Parcial Permanente, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros Dever De Informação Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 283 STF +2 more

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Parties

FERNANDO LUIZ LACERDA GOMES (FERNANDO)

Autor

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA)

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança (seguro De Vida) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegação de falta de informação sobre pagamento parcial da indenização
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 283 do STF por analogia
  3. 3 manutenção de fundamento não impugnado pelo recorrente (princípios da proporcionalidade e razoabilidade)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à alegada ausência de informação sobre o pagamento parcial não foi prequestionada pelo Tribunal estadual (incidindo por analogia a Súmula 282/STF) e porque o fundamento do acórdão referente à necessidade de apuração proporcional da indenização, à luz da proporcionalidade e razoabilidade, não foi impugnado (incidindo por analogia a Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.