REsp 1969090 - DECISAO

REsp 1969090 - DECISAO

A questão de direito foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.112), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia; em razão da afetação, não se conheceu do mérito do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.112); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.112; recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusulas Limitativas E Restritivas, Ônus Da Prova Da Cientificação Do Consumidor, Afetação De Recurso E Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.112), Tabela De Graduação Da Lesão, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Dever De Informação Cláusulas Limitativas E Restritivas Ônus Da Prova Da Cientificação Do Consumidor Afetação De Recurso E Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.112) +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.112); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 Cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia sobre cláusulas limitativas em seguro de vida em grupo?
  2. 2 Qual é o ônus da prova quanto à cientificação do consumidor sobre cláusulas que limitam indenização?
  3. 3 É válida cláusula de graduação de lesões quando não houve comunicação clara ao segurado?

Ratio Decidendi

A questão de direito foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.112), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia; em razão da afetação, não se conheceu do mérito do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.112; recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.