REsp 1884287 - DECISAO

REsp 1884287 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem, soberanas na valoração das provas, concluíram que a morte do segurado decorreu de causa natural, fato que enquadra-se nas exclusões contratuais e na definição de acidente da Circular SUSEP nº 29/91; ademais, o dever de informação no seguro de vida em grupo incumbe à estipulante na qualidade de mandatária, conforme Decreto-Lei n.73/1966 e Resolução CNSP n.107/2004, de modo que a seguradora não foi responsabilizada pelo pagamento da indenização pleiteada.

Parties
Recorrente: Autora; Recorrida: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Morte Acidental Vs Morte Natural, Cláusulas Excludentes, Responsabilidade Da Estipulante, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Morte Acidental Vs Morte Natural Cláusulas Excludentes +2 more

Case Brief

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Parties

Autora

Recorrente

Seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o sujeito obrigado a prestar informações aos segurados em seguro de vida em grupo (seguradora ou estipulante)?
  2. 2 Caracterização da morte como acidental ou natural para fins de cobertura securitária
  3. 3 Validade e aplicabilidade de cláusulas contratuais excludentes de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem, soberanas na valoração das provas, concluíram que a morte do segurado decorreu de causa natural, fato que enquadra-se nas exclusões contratuais e na definição de acidente da Circular SUSEP nº 29/91; ademais, o dever de informação no seguro de vida em grupo incumbe à estipulante na qualidade de mandatária, conforme Decreto-Lei n.73/1966 e Resolução CNSP n.107/2004, de modo que a seguradora não foi responsabilizada pelo pagamento da indenização pleiteada.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.