AREsp 1922443 - DECISAO

AREsp 1922443 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque admitir o recurso demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, mantendo-se, na prática, o decisum do Tribunal de origem; majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art.85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Autor: RAINBOW SOLUÇÕES GRÁFICAS EIRELI (RAINBOW); Autor: RAYANNE SILVA SOUZA CARRILHO DE MESQUITA; Autor: RAYSSA SILVA SOUZA CARRILHO DE MESQUITA; Réu: CAIXA SEGURADORA S. A. (CAIXA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Diferença Do Valor Da Indenização Securitária Cumulada Com Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/merito No Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5% em desfavor da CAIXA.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Coletivo, Capital Global Segurado, Capital Individual, Indenização Securitária, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Contratos Dever De Informação Seguro De Vida Coletivo Capital Global Segurado Capital Individual +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RAINBOW SOLUÇÕES GRÁFICAS EIRELI (RAINBOW)

Autor

RAYANNE SILVA SOUZA CARRILHO DE MESQUITA

Autor

RAYSSA SILVA SOUZA CARRILHO DE MESQUITA

Autor

CAIXA SEGURADORA S. A. (CAIXA)

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Diferença Do Valor Da Indenização Securitária Cumulada Com Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/merito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art.6º, III, do CDC (dever de informação)
  2. 2 criterio de cálculo do capital individual em seguro de vida coletivo com capital global (divisão pelo número de vidas seguradas)
  3. 3 admissibilidade recursal e aplicação do Novo CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque admitir o recurso demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, mantendo-se, na prática, o decisum do Tribunal de origem; majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art.85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5% em desfavor da CAIXA.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela CAIXA SEGURADORA S. A.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CAIXA, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.