REsp 1965501 - DECISAO

REsp 1965501 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.112), em observância ao rito dos recursos repetitivos previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ, porquanto a matéria foi afetada como paradigma.

Parties
Recorrente: CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmáticos
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos até a publicação dos acórdãos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.112/STJ).
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Cláusulas Limitativas E Restritivas, Afetação De Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Devolução E Sobrestamento Dos Autos
Direito Civil Direito Dos Seguros Direito Do Consumidor Processo Civil Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Cláusulas Limitativas E Restritivas Afetação De Recursos Especiais +2 more

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Parties

CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmáticos

Legal Issues

  1. 1 Se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) sobre cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo
  2. 2 Preclusão quanto à arguição de inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto
  3. 3 Efeito da afetação de recurso especial e necessidade de sobrestamento dos demais recursos idênticos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.112), em observância ao rito dos recursos repetitivos previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ, porquanto a matéria foi afetada como paradigma.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos até a publicação dos acórdãos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.112/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Autos sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia