REsp 1916944 - DECISAO

REsp 1916944 - DECISAO

Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.112), seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou proceda-se a novo exame da matéria pelo órgão prolator se houver divergência.

Parties
Recorrente: BERNARDETE GROMOSCHI GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.112) e observância do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Seguro De Vida Em Grupo, Recursos Repetitivos, Afetação Do Tema 1.112
Civil Seguros Processo Civil Dever De Informação Cláusulas Restritivas Seguro De Vida Em Grupo Recursos Repetitivos Afetação Do Tema 1.112

Case Brief

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Parties

BERNARDETE GROMOSCHI GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) sobre cláusulas limitativas e restritivas em contratos de seguro de vida em grupo?
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e efeitos do juízo de conformação (arts. 1.036-1.041 CPC/2015; art. 256-L do RISTJ)

Ratio Decidendi

Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.112), seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou proceda-se a novo exame da matéria pelo órgão prolator se houver divergência.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.112) e observância do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Negar seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada sobre o tema repetitivo (Tema 1.112).