REsp 1857152 - DECISAO

REsp 1857152 - DECISAO

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do Tema 1.112 (recursos repetitivos), seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o tema ou seja procedido novo exame da matéria pelo órgão prolator caso haja divergência.

Parties
Recorrente: IVANI BARBOSA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem para conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e demais providências previstas no CPC/2015 e no RISTJ.
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Seguro De Vida Em Grupo, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Direito Civil Direito De Seguros Processo Civil Dever De Informação Cláusulas Restritivas Seguro De Vida Em Grupo Recursos Repetitivos Juízo De Conformação

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Parties

IVANI BARBOSA DOS ANJOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) sobre cláusulas limitativas e restritivas em contratos de seguro de vida em grupo.

Ratio Decidendi

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do Tema 1.112 (recursos repetitivos), seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o tema ou seja procedido novo exame da matéria pelo órgão prolator caso haja divergência.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem para conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e demais providências previstas no CPC/2015 e no RISTJ.

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa.
  • Após o julgamento do tema repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ii) proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada se divergir da referida tese.