REsp 1957282 - DECISAO

REsp 1957282 - DECISAO

Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do Tema repetitivo (Tema 1.112) sob o rito dos recursos repetitivos e, nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator se houver divergência.

Parties
Recorrente: JURACI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015 (afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos)
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar julgamento do tema repetitivo e posterior conformação
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusulas Limitativas E Restritivas, Estipulante E Seguradora, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso
Civil Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Limitativas E Restritivas Estipulante E Seguradora Recursos Repetitivos Afetação De Recurso

Case Brief

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Parties

JURACI FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015 (afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e efeitos da tese vinculante (Tema 1.112)

Ratio Decidendi

Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do Tema repetitivo (Tema 1.112) sob o rito dos recursos repetitivos e, nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator se houver divergência.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar julgamento do tema repetitivo e posterior conformação

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou ii) proceda-se a...
  • Publique-se.