AREsp 1976060 - DECISAO

AREsp 1976060 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso porque o acórdão estadual foi suficientemente fundamentado, reconhecendo que a proposta assinada pela segurada informava que a cobertura seria de "até 100%", de modo que houve ciência prévia da existência de graduação; a perícia constatou invalidez de 10% e o valor correspondente já foi pago, não havendo direito à indenização integral de 100%.

Parties
Autora/recorrente: IZOLDE SEVERO; Demandada: Seguradora (demandada); Estipulante: Banco Cooperativo SICREDI S. A; Corretora: Corretora de Seguros SICREDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dever De Informação, Indenização Por Invalidez, Graduação Da Invalidez, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Seguros Direito Do Consumidor Processo Civil Dever De Informação Indenização Por Invalidez Graduação Da Invalidez Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IZOLDE SEVERO

Autora/recorrente

Seguradora (demandada)

Demandada

Banco Cooperativo SICREDI S. A

Estipulante

Corretora de Seguros SICREDI

Corretora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 existência de dever de informação sobre cláusula limitadora e tabela de graduação
  2. 2 aplicação de percentual de graduação da invalidez para cálculo da indenização
  3. 3 admissibilidade e análise de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso porque o acórdão estadual foi suficientemente fundamentado, reconhecendo que a proposta assinada pela segurada informava que a cobertura seria de "até 100%", de modo que houve ciência prévia da existência de graduação; a perícia constatou invalidez de 10% e o valor correspondente já foi pago, não havendo direito à indenização integral de 100%.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, observada a gratuidade de justiça.
  • Advertiu-se as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.