EREsp 1850571 - DECISAO

EREsp 1850571 - DECISAO

Não se conhece dos embargos de divergência porque não se demonstrou dissenso jurisprudencial apto a autorizar o recurso: a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, no seguro de vida em grupo, o dever de informação cabe ao estipulante; além disso, o relator, em cognição exauriente, pode indeferir monocraticamente o recurso com fundamento no art. 557 do CPC, razão pela qual o recurso foi não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Responsabilidade Da Estipulante E Da Seguradora, Uniformização Jurisprudencial, Admissibilidade De Embargos De Divergência
Direito Civil Processo Civil Direito Dos Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Responsabilidade Da Estipulante E Da Seguradora Uniformização Jurisprudencial Admissibilidade De Embargos De Divergência

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se, no seguro de vida em grupo, o dever de informar sobre cláusulas restritivas cabe exclusivamente ao estipulante ou também à seguradora
  2. 2 Se há divergência jurisprudencial capaz de autorizar embargos de divergência, considerando a necessidade de similitude fático-jurídica entre os acórdãos

Ratio Decidendi

Não se conhece dos embargos de divergência porque não se demonstrou dissenso jurisprudencial apto a autorizar o recurso: a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, no seguro de vida em grupo, o dever de informação cabe ao estipulante; além disso, o relator, em cognição exauriente, pode indeferir monocraticamente o recurso com fundamento no art. 557 do CPC, razão pela qual o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Publique-se e intimem-se.