EREsp 1859673 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que, em seguro de vida em grupo, o dever de informação cabe à estipulante; assim, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ à pretensão recursal, não havendo elementos que autorizem a reforma do acórdão que concluiu pela ausência de cobertura securitária para a doença alegada pelo segurado.

Parties
Agravante: ALCIDES TOMAZONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Súmula 83/stj, Responsabilidade Da Estipulante
Direito Privado Seguros Direito Do Consumidor Processo Civil Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Súmula 83/stj Responsabilidade Da Estipulante

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Parties

ALCIDES TOMAZONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 qual é o sujeito responsável pelo dever de informação em seguro de vida em grupo (estipulante ou seguradora)
  3. 3 cobertura securitária de invalidez por doença vs acidente pessoal

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que, em seguro de vida em grupo, o dever de informação cabe à estipulante; assim, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ à pretensão recursal, não havendo elementos que autorizem a reforma do acórdão que concluiu pela ausência de cobertura securitária para a doença alegada pelo segurado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ.