REsp 1967865 - DECISAO

REsp 1967865 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual que concluiu pela ausência de ciência do segurado sobre cláusulas limitativas (aplicação do CDC e descumprimento do dever de informação), e o revolvimento do acervo fático-probatório para reavaliar tal conclusão é vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, cumuladas com a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: CENTAURO VIDA PREVIDÊNCIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusulas Limitativas Em Contratos De Seguro, Indenização Proporcional Por Invalidez, Inversão Do Ônus Da Sucumbência, Vedação Ao Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Dever De Informação Cláusulas Limitativas Em Contratos De Seguro Indenização Proporcional Por Invalidez Inversão Do Ônus Da Sucumbência +1 more

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Parties

CENTAURO VIDA PREVIDÊNCIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de seguro de vida em grupo
  2. 2 cumprimento do dever de informação pela seguradora sobre cláusulas limitativas
  3. 3 aplicação de cláusula contratual de indenização proporcional em caso de invalidez parcial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual que concluiu pela ausência de ciência do segurado sobre cláusulas limitativas (aplicação do CDC e descumprimento do dever de informação), e o revolvimento do acervo fático-probatório para reavaliar tal conclusão é vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, cumuladas com a Súmula 283/STF.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se