EREsp 1960828 - DECISAO

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O recurso foi provido com fundamento na jurisprudência do STJ de que, no seguro de vida em grupo, o dever de prestar informações prévias e amplas aos segurados quanto às condições gerais e cláusulas restritivas cabe ao estipulante, não à seguradora; a seguradora, por sua vez, deve informar ao estipulante as bases gerais do contrato. Em razão de ter o Tribunal de origem atribuído indevidamente à seguradora o dever de informar, o acórdão foi reformado naquele ponto e os autos foram remetidos à origem para novo exame da apelação à luz desse entendimento.

Parties
Recorrente / Seguradora / Apelante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo exame da apelação à luz da jurisprudência do STJ sobre o dever de informação.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Estipulante, Cláusulas Limitativas De Cobertura, Perícia Judicial, Doença Ocupacional Vs. Acidente
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Direito Processual Civil Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Estipulante Cláusulas Limitativas De Cobertura +2 more

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Recorrente / Seguradora / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem suporta o dever de informação ao segurado em seguro de vida em grupo (estipulante ou seguradora)
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro de vida em grupo
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial para apurar incapacidade alegada

Ratio Decidendi

O recurso foi provido com fundamento na jurisprudência do STJ de que, no seguro de vida em grupo, o dever de prestar informações prévias e amplas aos segurados quanto às condições gerais e cláusulas restritivas cabe ao estipulante, não à seguradora; a seguradora, por sua vez, deve informar ao estipulante as bases gerais do contrato. Em razão de ter o Tribunal de origem atribuído indevidamente à seguradora o dever de informar, o acórdão foi reformado naquele ponto e os autos foram remetidos à origem para novo exame da apelação à luz desse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo exame da apelação à luz da jurisprudência do STJ sobre o dever de informação.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame da apelação
  • Prejudicado o exame das demais questões suscitadas no recurso