REsp 1849770 - DECISAO

REsp 1849770 - DECISAO

Dada a afetação do tema pela Segunda Seção, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e a suspensão do recurso no STJ até a publicação do acórdão paradigma, com baixa nos autos, na forma do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: Enir Katia Baller
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Nos Termos Do Art. 1.037, Inciso Ii, Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com a baixa no STJ, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusulas Limitativas Em Seguro De Vida Em Grupo, Afetação De Tema, Suspensão De Processos
Direito Dos Seguros Processo Civil Dever De Informação Cláusulas Limitativas Em Seguro De Vida Em Grupo Afetação De Tema Suspensão De Processos

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Parties

Enir Katia Baller

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Nos Termos Do Art. 1.037, Inciso Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) sobre cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo?
  2. 2 Efeito da afetação de tema pela Segunda Seção e consequências processuais (suspensão)

Ratio Decidendi

Dada a afetação do tema pela Segunda Seção, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e a suspensão do recurso no STJ até a publicação do acórdão paradigma, com baixa nos autos, na forma do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com a baixa no STJ, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Intimem-se