EREsp 1844362 - ACORDAO

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A Quarta Turma entendeu que, à luz da Resolução CNSP 107/2004 e da estrutura do seguro coletivo, incumbe à estipulante o dever de prestar informações prévias aos segurados sobre termos, condições gerais e cláusulas limitativas da apólice; a seguradora, por sua vez, deve informar ao estipulante as bases gerais do contrato. Além disso, no caso concreto houve exclusão contratual de cobertura para doenças profissionais na garantia IPA e a cobertura IFPD, tal como prevista, não se mostrou abusiva, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial da segurada e se deu provimento ao agravo interno da seguradora.

Parties
Agravante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática e negar provimento ao recurso especial da segurada.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Cláusulas Restritivas, Invalidez Permanente, Cobertura Por Doença
Seguros Direito Do Consumidor Processo Civil Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Cláusulas Restritivas Invalidez Permanente Cobertura Por Doença

Case Brief

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar os segurados sobre cláusulas limitativas em seguro de vida em grupo (estipulante vs. seguradora)
  2. 2 Alcance das exclusões contratuais quanto a doença profissional e sua relação com cobertura por acidente (IPA) e invalidez funcional por doença (IFPD)
  3. 3 Aplicação da Resolução CNSP 107/2004 e Circular SUSEP 302/2005 ao contrato coletivo de seguro

Ratio Decidendi

A Quarta Turma entendeu que, à luz da Resolução CNSP 107/2004 e da estrutura do seguro coletivo, incumbe à estipulante o dever de prestar informações prévias aos segurados sobre termos, condições gerais e cláusulas limitativas da apólice; a seguradora, por sua vez, deve informar ao estipulante as bases gerais do contrato. Além disso, no caso concreto houve exclusão contratual de cobertura para doenças profissionais na garantia IPA e a cobertura IFPD, tal como prevista, não se mostrou abusiva, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial da segurada e se deu provimento ao agravo interno da seguradora.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática e negar provimento ao recurso especial da segurada.

Orders

  • Manter a suspensão da exigibilidade na forma do §3º do art. 98 do CPC de 2015