REsp 1965200 - DECISAO

REsp 1965200 - DECISAO

A questão de direito foi afetada pela Segunda Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.112), razão pela qual os autos foram devolvidos à Corte de origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão paradigma, ficando assim sobrestado o recurso especial até o julgamento dos recursos repetitivos que delimitaram a controvérsia sobre o dever de informação da seguradora e/ou estipulante.

Parties
Recorrente: ICATU SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Determinado o retorno dos autos à Corte de origem e a suspensão (sobrestamento) do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.112/STJ.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Cláusulas Restritivas, Graduação De Invalidez, Recursos Repetitivos (afetação)
Seguros Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Cláusulas Restritivas Graduação De Invalidez +1 more

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Parties

ICATU SEGUROS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia sobre cláusulas limitativas e restritivas em contratos de seguro de vida em grupo
  2. 2 validade e exigibilidade de cláusula de graduação em apólice de seguro
  3. 3 aplicação do CDC na interpretação de cláusulas contratuais de seguros de consumo

Ratio Decidendi

A questão de direito foi afetada pela Segunda Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.112), razão pela qual os autos foram devolvidos à Corte de origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão paradigma, ficando assim sobrestado o recurso especial até o julgamento dos recursos repetitivos que delimitaram a controvérsia sobre o dever de informação da seguradora e/ou estipulante.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à Corte de origem e a suspensão (sobrestamento) do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.112/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão paradigma.
  • Publique-se.