REsp 1961142 - DECISAO

REsp 1961142 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial reconhecendo que, no seguro de vida em grupo, o dever de informar previamente o segurado sobre as condições gerais e cláusulas limitativas é da estipulante, não da seguradora; por consequência a indenização complementar pleiteada não deve ser paga em razão desse dever de informação recair sobre a estipulante, sendo restabelecidos o valor da condenação e da sucumbência nos termos do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.; Recorrido: Noula Dolcy
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Estipulante, Cláusulas Limitativas, Indenização Securitária
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Estipulante Cláusulas Limitativas Indenização Securitária

Case Brief

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Recorrente

Noula Dolcy

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar o segurado sobre condições gerais e cláusulas restritivas em seguro de vida em grupo?
  2. 2 Efeito da obrigação de informação sobre o pagamento da indenização complementar por invalidez permanente por acidente.

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial reconhecendo que, no seguro de vida em grupo, o dever de informar previamente o segurado sobre as condições gerais e cláusulas limitativas é da estipulante, não da seguradora; por consequência a indenização complementar pleiteada não deve ser paga em razão desse dever de informação recair sobre a estipulante, sendo restabelecidos o valor da condenação e da sucumbência nos termos do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reconhecer que a indenização complementar não deve ser paga em razão de o dever de informação recair sobre a estipulante, restabelecendo o valor da condenação e da sucumbência nos termos do juízo de piso.
  • Publique-se. Intimem-se.