REsp 1967225 - DECISAO

REsp 1967225 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem divergiu do entendimento consolidado na 3ª Turma do STJ de que, em seguro de vida coletivo, o dever de informação é da estipulante e não da seguradora; inexistindo no acórdão recorrido decisão sobre se a estipulante cumpriu tal dever, a matéria fático-probatória fica reservada ao Tribunal de origem, razão pela qual o acórdão foi cassado e os autos devolvidos para novo julgamento da apelação conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA; Recorrido: ROBERTO MONTEIRO DE LIMA; Estipulante: MR Construções Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Recurso Especial Conhecido E Provido; Acórdão Recorrido Cassado E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação À Luz Da Jurisprudência Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação nos termos da jurisprudência do STJ
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Cláusulas Restritivas, Representação Da Estipulante
Seguros Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Cláusulas Restritivas Representação Da Estipulante

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA

Recorrente

ROBERTO MONTEIRO DE LIMA

Recorrido

MR Construções Ltda

Estipulante

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Recurso Especial Conhecido E Provido; Acórdão Recorrido Cassado E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação À Luz Da Jurisprudência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Quem é responsável pelo dever de informação em seguro de vida coletivo
  2. 2 Aplicabilidade de cláusulas limitativas sem prova de ciência inequívoca do segurado
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 568/STJ no exame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem divergiu do entendimento consolidado na 3ª Turma do STJ de que, em seguro de vida coletivo, o dever de informação é da estipulante e não da seguradora; inexistindo no acórdão recorrido decisão sobre se a estipulante cumpriu tal dever, a matéria fático-probatória fica reservada ao Tribunal de origem, razão pela qual o acórdão foi cassado e os autos devolvidos para novo julgamento da apelação conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação nos termos da jurisprudência do STJ

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido