AREsp 2001500 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, porquanto parte das questões (arts.171 e 177 do CC) não foram prequestionadas perante o tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e a alteração da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento de que houve falha no dever de informação que justificou a nulidade contratual no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO PAN S.A.; Recorrido/autor: José Nilson Souza da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Exame De Admissibilidade Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Vício De Consentimento, Nulidade Contratual, Restituição De Valores, Dano Moral, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 211/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Dever De Informação Vício De Consentimento Nulidade Contratual Restituição De Valores Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Recorrente/agravante

José Nilson Souza da Silva

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Exame De Admissibilidade Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violações ao dever de informação do fornecedor (CDC)
  2. 2 Nulidade do contrato por vício de consentimento/omissão informativa
  3. 3 Obrigação de restituição dos valores descontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, porquanto parte das questões (arts.171 e 177 do CC) não foram prequestionadas perante o tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e a alteração da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento de que houve falha no dever de informação que justificou a nulidade contratual no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 2% a verba honorária atribuída ao recorrente sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.