REsp 1966142 - DECISAO

REsp 1966142 - DECISAO

Por entender que a Terceira Turma do STJ reorientou sua jurisprudência reconhecendo que, no seguro de vida coletivo, o dever de informar previamente o segurado sobre cláusulas restritivas é atribuição exclusiva do estipulante e não da seguradora, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo exame da apelação à luz desse entendimento, prejudicando a análise das demais questões.

Parties
Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que haja novo exame da apelação, prejudicada a análise das demais questões.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Responsabilidade Do Estipulante, Jurisprudência Da Terceira Turma
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Responsabilidade Do Estipulante Jurisprudência Da Terceira Turma

Case Brief

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar o segurado sobre cláusulas restritivas em contrato de seguro de vida coletivo: a seguradora ou o estipulante?
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de seguro de vida coletivo
  3. 3 Consequências processuais da mudança de entendimento jurisprudencial da Terceira Turma

Ratio Decidendi

Por entender que a Terceira Turma do STJ reorientou sua jurisprudência reconhecendo que, no seguro de vida coletivo, o dever de informar previamente o segurado sobre cláusulas restritivas é atribuição exclusiva do estipulante e não da seguradora, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo exame da apelação à luz desse entendimento, prejudicando a análise das demais questões.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que haja novo exame da apelação, prejudicada a análise das demais questões.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame da apelação à luz do entendimento supracitado.
  • Publique-se. Intimem-se.