AREsp 1760557 - DECISAO

AREsp 1760557 - DECISAO

O recurso especial foi afetado à Segunda Seção sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.112), de modo que, em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar o desfecho da questão no Tribunal de origem, cabendo a este realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; assim, determinou-se a devolução dos autos ao TJPR para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista no CPC/2015 antes do reencaminhamento ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Determinação De Devolução Dos Autos Ao TJPR Para Juízo De Conformação
Outcome
Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) com baixa dos autos no STJ para que o tribunal de origem realize o juízo de conformação, nos termos da sistemática de recursos repetitivos.
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Estipulante, Seguradora, Afetação De Recursos Especiais, Rito Dos Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Seguro De Vida Recursos Repetitivos Dever De Informação Cláusulas Restritivas Estipulante Seguradora +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Determinação De Devolução Dos Autos Ao TJPR Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo?
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015) e necessidade de aguardar acórdão paradigma e juízo de conformação pelo tribunal de origem (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado à Segunda Seção sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.112), de modo que, em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar o desfecho da questão no Tribunal de origem, cabendo a este realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; assim, determinou-se a devolução dos autos ao TJPR para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista no CPC/2015 antes do reencaminhamento ao STJ.

Court Disposition

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) com baixa dos autos no STJ para que o tribunal de origem realize o juízo de conformação, nos termos da sistemática de recursos repetitivos.

Orders

  • DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao TJPR, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.