REsp 1972557 - DECISAO

REsp 1972557 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido contém fundamento autônomo relativo à interpretação da apólice e à inaplicabilidade da cláusula limitativa, matéria que não pode ser reexaminada nesta Corte em face da Súmula 5/STJ; portanto o acórdão deve ser mantido.

Parties
Recorrente: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro Coletivo Em Grupo, Cláusulas Limitativas De Cobertura, Indenização Por Invalidez Permanente, Interpretação Favorável Ao Consumidor
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Parties

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar os segurados sobre cláusulas limitativas em contrato de seguro em grupo: estipulante ou seguradora?
  2. 2 É aplicável cláusula de indenização proporcional quando o segurado não teve ciência prévia das condições do seguro?
  3. 3 Pode o STJ reexaminar o conteúdo da apólice quando o Tribunal de origem funda sua decisão em interpretação do documento (Súmula 5/STJ)?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido contém fundamento autônomo relativo à interpretação da apólice e à inaplicabilidade da cláusula limitativa, matéria que não pode ser reexaminada nesta Corte em face da Súmula 5/STJ; portanto o acórdão deve ser mantido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários do advogado do recorrido de 12% para 13% do valor da condenação.