EREsp 1909136 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não configurando omissão ou deficiência de fundamentação que autorizasse reforma; parte das matérias federais suscitadas não foram especificamente prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ; a jurisprudência da Terceira Turma firmou que, no seguro de vida em grupo, o dever de informação prévia ao segurado é do estipulante e não da seguradora; e o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão sobre conhecimento das cláusulas restritivas é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o pedido de reforma foi mantido improcedente.

Parties
Agravante: DILSO DA LUZ BORGES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Indenização Por Invalidez, Seguro De Vida Em Grupo
Processual Civil Seguro De Vida Direito Do Consumidor Dever De Informação Cláusulas Restritivas Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DILSO DA LUZ BORGES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (deficiência de fundamentação e omissões)
  2. 2 prequestionamento insuficiente e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 definição de quem tem o dever de informação em seguro de vida em grupo (estipulante x seguradora)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não configurando omissão ou deficiência de fundamentação que autorizasse reforma; parte das matérias federais suscitadas não foram especificamente prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ; a jurisprudência da Terceira Turma firmou que, no seguro de vida em grupo, o dever de informação prévia ao segurado é do estipulante e não da seguradora; e o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão sobre conhecimento das cláusulas restritivas é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o pedido de reforma foi mantido improcedente.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negar provimento ao recurso especial