REsp 1951321 - DECISAO

REsp 1951321 - DECISAO

O Tribunal, alinhando-se à jurisprudência desta Corte, deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado de que, no seguro coletivo em grupo, a obrigação de prestar informação cabe à estipulante e que, na hipótese de invalidez parcial permanente, a indenização deve ser proporcional ao grau de invalidez conforme a tabela contratual; assim, restabeleceu-se a sentença que determinou o pagamento proporcional do capital segurado.

Parties
Recorrente: ALLIANZ SEGUROS S.A.; Estipulante: Arnaldo Mikio Tsuruda - Lanches
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dever De Informação, Invalidez Parcial Permanente, Seguro De Vida Em Grupo, Responsabilidade Da Estipulante Pela Informação
Seguro Direito Civil Direito Do Consumidor Dever De Informação Invalidez Parcial Permanente Seguro De Vida Em Grupo Responsabilidade Da Estipulante Pela Informação

Case Brief

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Parties

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Recorrente

Arnaldo Mikio Tsuruda - Lanches

Estipulante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 incumbência do dever de informação (seguradora vs. estipulante)
  2. 2 aplicabilidade de tabela de percentuais para indenização por invalidez parcial
  3. 3 possibilidade de reexame de prova pelo STJ diante das Súmulas 5 e 7

Ratio Decidendi

O Tribunal, alinhando-se à jurisprudência desta Corte, deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado de que, no seguro coletivo em grupo, a obrigação de prestar informação cabe à estipulante e que, na hipótese de invalidez parcial permanente, a indenização deve ser proporcional ao grau de invalidez conforme a tabela contratual; assim, restabeleceu-se a sentença que determinou o pagamento proporcional do capital segurado.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de fls. 366/369, determinando o pagamento do prêmio/indenização proporcionalmente ao grau de invalidez sofrido pela parte segurada.
  • Intimem-se.