REsp 1870610 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que a seguradora não cumpriu o dever de informação, decisão em consonância com jurisprudência do STJ sobre obrigação de informar em seguros coletivos; suprir tal conclusão exigiria reexame de provas vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegação relativa à correção monetária padece de fundamentação, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: Itaú Seguros S/A; Agravante: Prudentia do Brasil Vida em Grupo S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Cláusula Restritiva, Invalidez Funcional Permanente Por Doença, Súmulas Do STJ, Correção Monetária, Competência Recursal
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Contratos Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Cláusula Restritiva +4 more

Case Brief

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Parties

Itaú Seguros S/A

Agravante

Prudentia do Brasil Vida em Grupo S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do dever de informação em seguro de vida em grupo: responsabilidade da estipulante, da seguradora ou de ambas
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal quanto à correção monetária e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que a seguradora não cumpriu o dever de informação, decisão em consonância com jurisprudência do STJ sobre obrigação de informar em seguros coletivos; suprir tal conclusão exigiria reexame de provas vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegação relativa à correção monetária padece de fundamentação, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido