AREsp 1927945 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão relativa à ausência de informação das cláusulas limitativas, adotando fundamentos baseados nos arts. 4º, 6º e 46 do CDC que não foram impugnados no recurso especial, incidindo portanto o óbice da Súmula 283 do STF; além disso, a reforma pretendida exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autora: EVANIRA POTRICH; Ré: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (recurso negado)
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusulas Limitativas De Cobertura, Indenização Por Invalidez Permanente, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 283 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Seguro De Vida Processo Civil Dever De Informação Cláusulas Limitativas De Cobertura Indenização Por Invalidez Permanente Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 283 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

EVANIRA POTRICH

Autora

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigação da seguradora de informar cláusulas limitativas (arts. 4º, 6º e 46 do CDC)
  3. 3 Forma de cálculo da indenização: integral vs. grau de invalidez

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão relativa à ausência de informação das cláusulas limitativas, adotando fundamentos baseados nos arts. 4º, 6º e 46 do CDC que não foram impugnados no recurso especial, incidindo portanto o óbice da Súmula 283 do STF; além disso, a reforma pretendida exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido