REsp 1942643 - DECISAO

REsp 1942643 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e negou-se provimento ao recurso especial porque não se demonstrou negativa de prestação jurisdicional, a alegada falha no dever de informação da seguradora não procede diante do entendimento repetitivo do STJ de que, no seguro de vida em grupo, o dever de informar sobre cláusulas limitativas é do estipulante, e porque a cobertura de IPA não restou comprovada nos autos, devendo-se manter o acórdão recorrido; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar os honorários sucumbenciais em R$ 500,00.

Parties
Embargante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (reconsideração Da Decisão De Fl. 774 E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; reconsiderada a decisão de fl. 774 (e-STJ) e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Recurso Especial Repetitivo, Honorários Sucumbenciais, Unirrecorribilidade Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) +3 more

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (reconsideração Da Decisão De Fl. 774 E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 competência quanto ao dever de informação em seguro de vida em grupo
  2. 2 incidência de cobertura de IPA em caso de doença ocupacional
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e negou-se provimento ao recurso especial porque não se demonstrou negativa de prestação jurisdicional, a alegada falha no dever de informação da seguradora não procede diante do entendimento repetitivo do STJ de que, no seguro de vida em grupo, o dever de informar sobre cláusulas limitativas é do estipulante, e porque a cobertura de IPA não restou comprovada nos autos, devendo-se manter o acórdão recorrido; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar os honorários sucumbenciais em R$ 500,00.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; reconsiderada a decisão de fl. 774 (e-STJ) e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fl. 774 (e-STJ) e negar provimento ao recurso especial.
  • Acréscimo de R$ 500,00 aos honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.