AREsp 1916433 - DECISAO

AREsp 1916433 - DECISAO

Houve falha na prestação do serviço consistente na omissão de informação sobre a impossibilidade de entrada em Doha em razão da restrição de idade (mais de 60 anos); tal omissão configura vício do serviço e enseja responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 6º, III, e art. 14 do CDC, pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial provido, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento das demais questões.

Parties
Agravantes: LUIS ALBERTO RIVERA DE LA BARRA e OUTROS; 3ª Ré: QATAR AIRWAYS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo interno; conhecido e provido o recurso especial; autos retornem ao Tribunal de origem para julgamento das demais questões.
Legal Topics
Dever De Informação, Visto De Conexão, Danos Morais, Vício Do Serviço, Súmula Nº 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Transporte Aéreo Dever De Informação Visto De Conexão Danos Morais Vício Do Serviço Súmula Nº 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIS ALBERTO RIVERA DE LA BARRA e OUTROS

Agravantes

QATAR AIRWAYS

3ª Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Dever de informação do fornecedor de serviços (art. 6º, III do CDC)
  3. 3 Responsabilidade objetiva do fornecedor por informação insuficiente ou inadequada (art. 14, caput, CDC)

Ratio Decidendi

Houve falha na prestação do serviço consistente na omissão de informação sobre a impossibilidade de entrada em Doha em razão da restrição de idade (mais de 60 anos); tal omissão configura vício do serviço e enseja responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 6º, III, e art. 14 do CDC, pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial provido, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento das demais questões.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo interno; conhecido e provido o recurso especial; autos retornem ao Tribunal de origem para julgamento das demais questões.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 886/889 (e-STJ)
  • Conheço do agravo