REsp 1899324 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno com fundamento na consolidação jurisprudencial de que, no seguro de vida coletivo, o dever de informar previamente sobre cláusulas limitativas/restritivas é atribuído exclusivamente ao estipulante (representante do grupo), bem como pela fixação da tese no Tema 1.112/STJ, razão pela qual o acórdão estadual foi reformado.

Parties
Agravante: IVALDO CRUZ; Agravada: Seguradora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual, Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Dever De Informação, Contrato De Seguro De Vida Coletivo, Estipulante, Cláusulas Restritivas, Recursos Repetitivos, Tema 1.112/stj
Direito Securitário Direito Civil Direito Do Consumidor Dever De Informação Contrato De Seguro De Vida Coletivo Estipulante Cláusulas Restritivas Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

IVALDO CRUZ

Agravante

Seguradora agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual, Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar previamente o segurado em seguro de vida coletivo
  2. 2 Validade de alteração contratual que aplica cláusula mais onerosa ao grupo sem notificação do estipulante
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de seguro de vida coletivo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno com fundamento na consolidação jurisprudencial de que, no seguro de vida coletivo, o dever de informar previamente sobre cláusulas limitativas/restritivas é atribuído exclusivamente ao estipulante (representante do grupo), bem como pela fixação da tese no Tema 1.112/STJ, razão pela qual o acórdão estadual foi reformado.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reforma do acórdão estadual em dissonância com a tese consolidada no Tema 1.112/STJ.