AREsp 2476821 - DECISAO

AREsp 2476821 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal Superior manteve o entendimento do Tribunal de origem de que não houve omissão e de que os autos comprovam a celebração de contrato de cartão de crédito consignado e o saque pelo autor, de modo que a modificação do entendimento demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, com majoração dos honorários para 15%.

Parties
Agravante: CONCEICAO DE MARIA ALBUQUERQUE SILVA; Agravado: BANCO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Dever De Informação, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Empréstimo Consignado, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Dever De Informação Contrato De Cartão De Crédito Consignado Empréstimo Consignado Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CONCEICAO DE MARIA ALBUQUERQUE SILVA

Agravante

BANCO RÉU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 negação de prestação jurisdicional
  2. 2 violação do dever de informação
  3. 3 classificação do contrato (empréstimo consignado vs cartão de crédito consignado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal Superior manteve o entendimento do Tribunal de origem de que não houve omissão e de que os autos comprovam a celebração de contrato de cartão de crédito consignado e o saque pelo autor, de modo que a modificação do entendimento demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, com majoração dos honorários para 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso