EAREsp 2557321 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a responsabilidade pelo dever de informação em seguro de vida em grupo é do estipulante (Tema 1.112) e o contrato excluía expressamente doenças profissionais da garantia por IPA, além de prever cobertura de IFPD somente nas hipóteses admitidas, impedindo a equiparação da doença ocupacional a acidente pessoal e afastando o direito à indenização, com aplicação dos óbices jurisprudenciais (Súmulas 7 e 83/STJ).

Parties
Agravante / Recorrente: IVANILDA HIROKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo E, Em Parte, Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Doença Ocupacional, Admissibilidade De Recurso Especial, Cláusulas Restritivas De Contrato De Seguro
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguros Direito Previdenciário Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) +4 more

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Parties

IVANILDA HIROKI

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo E, Em Parte, Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo dever de informação entre estipulante e seguradora
  2. 2 possibilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal para fins de cobertura securitária
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de conformidade com tese de recursos repetitivos (Tema 1.112)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a responsabilidade pelo dever de informação em seguro de vida em grupo é do estipulante (Tema 1.112) e o contrato excluía expressamente doenças profissionais da garantia por IPA, além de prever cobertura de IFPD somente nas hipóteses admitidas, impedindo a equiparação da doença ocupacional a acidente pessoal e afastando o direito à indenização, com aplicação dos óbices jurisprudenciais (Súmulas 7 e 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte autora de 16,5% para 18% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça
  • Publique-se