AREsp 2543621 - DECISAO

AREsp 2543621 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a tese do Tema 1.112, que atribui à estipulante o dever de informação; o contrato prevê cobertura apenas para IPA e IFPD total, não abarcando a doença ocupacional narrada; assim, não havendo hipótese de acidente pessoal comprovada e existindo conformidade jurisprudencial, o recurso especial é inadmissível naquela extensão e deve ter seu provimento negado.

Parties
Agravante/recorrente: NELSA TESSORI DEPUBEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negativa De Provimento Nessa Extensão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dever De Informação, Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Cláusulas Restritivas, Jurisprudência Vinculante (temas E Súmulas), Honorários Advocatícios
Direito Securitário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Dever De Informação Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho +4 more

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Parties

NELSA TESSORI DEPUBEL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negativa De Provimento Nessa Extensão

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo dever de informação em seguro de vida em grupo (estipulante x seguradora)
  2. 2 cabimento de indenização por invalidez por acidente em caso de doença ocupacional
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por conformidade com jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a tese do Tema 1.112, que atribui à estipulante o dever de informação; o contrato prevê cobertura apenas para IPA e IFPD total, não abarcando a doença ocupacional narrada; assim, não havendo hipótese de acidente pessoal comprovada e existindo conformidade jurisprudencial, o recurso especial é inadmissível naquela extensão e deve ter seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da gratuidade de justiça.