REsp 2099353 - DECISAO

REsp 2099353 - DECISAO

Parcial provimento: afastou-se a multa por embargos de declaração por terem objetivo de prequestionamento e determinou-se a realização de prova pericial para aferir o grau de incapacidade do autor e o devido enquadramento na Tabela SUSEP, de modo que eventual complemento da indenização dependerá da aplicação do redutor proporcional ao grau de sequela apurado; afastou-se, na hipótese, a conclusão do acórdão estadual de que haveria deficiência no dever de informação da seguradora, reconhecendo-se a possibilidade de aplicação da proporcionalidade prevista nas normas e precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente Total Ou Parcial Por Acidente (ipa), Indenização Proporcional, Estipulante, Prova Pericial, Multa Por Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Dos Seguros Direito Do Consumidor Processo Civil Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Total Ou Parcial Por Acidente (ipa) Indenização Proporcional +3 more

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Em contrato de seguro de vida em grupo, quem é responsável pelo dever de informação ao segurado (estipulante ou seguradora)?
  2. 2 Em caso de Invalidez Permanente Parcial por Acidente (IPA) a indenização deve ser paga integralmente ou proporcional ao grau de incapacidade?
  3. 3 É cabível produção de prova pericial para aferir o grau de incapacidade e aplicação da Tabela SUSEP?

Ratio Decidendi

Parcial provimento: afastou-se a multa por embargos de declaração por terem objetivo de prequestionamento e determinou-se a realização de prova pericial para aferir o grau de incapacidade do autor e o devido enquadramento na Tabela SUSEP, de modo que eventual complemento da indenização dependerá da aplicação do redutor proporcional ao grau de sequela apurado; afastou-se, na hipótese, a conclusão do acórdão estadual de que haveria deficiência no dever de informação da seguradora, reconhecendo-se a possibilidade de aplicação da proporcionalidade prevista nas normas e precedentes do STJ.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Afastar a multa processual imposta nos embargos de declaração
  • Permitir e determinar a produção de prova pericial para aferição do grau de incapacidade do autor e o respectivo enquadramento na Tabela SUSEP (garantia IPA)