AREsp 2513655 - DECISAO

AREsp 2513655 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a instituição bancária cumpriu o dever de informação e que não houve ato ilícito nem dano moral, pois o contrato foi livremente celebrado e estava suficientemente documentado; a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, e houve deficiência na indicação do dispositivo legal para demonstrar divergência jurisprudencial, atraindo a Súmula n. 284/STF, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: REGINA LÚCIA TORRES DE ABREU; Apelado/instituição Bancária: Banco Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dever De Informação, Dano Moral, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, IRDR, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Inversão Do Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Responsabilidade Civil Dever De Informação Dano Moral Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINA LÚCIA TORRES DE ABREU

Agravante/recorrente

Banco Apelado

Apelado/instituição Bancária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, incisos IV e VI, e 1.022, inciso II, do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 alegada violação a dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, incs. III e IV; 14, §3º; 39, V; 47; 51, IV; 52)
  3. 3 aplicação da tese do IRDR n. 53.983/2016 e do REsp n. 1.722.322

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a instituição bancária cumpriu o dever de informação e que não houve ato ilícito nem dano moral, pois o contrato foi livremente celebrado e estava suficientemente documentado; a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, e houve deficiência na indicação do dispositivo legal para demonstrar divergência jurisprudencial, atraindo a Súmula n. 284/STF, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.