AREsp 2523767 - DECISAO

AREsp 2523767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento requerido demandaria o reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a falha do dever de informação, a configuração de dano moral e a devolução em dobro, majorando-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO BMG S.A.; Apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/15 Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; inconformismo não provido.
Legal Topics
Dever De Informação, Dano Moral, Devolução Em Dobro, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dever De Informação Dano Moral Devolução Em Dobro Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A.

Recorrente/agravante

AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/15 Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 42 do CDC (alegação de ausência de má-fé)
  2. 2 existência de dano moral (art. 186 e 927 do CC)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento requerido demandaria o reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a falha do dever de informação, a configuração de dano moral e a devolução em dobro, majorando-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; inconformismo não provido.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.