AREsp 2512673 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, verificou prova de assinatura e ciência da contratação pela autora e concluiu pelo cumprimento do dever de informação pelo banco; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando a não admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: JULIENE FERREIRA DA SILVA (JULIENE); Recorrido: BANCO (requerido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dever De Informação, Nulidade Contratual, Reserva De Margem Consignável, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dever De Informação Nulidade Contratual Reserva De Margem Consignável Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JULIENE FERREIRA DA SILVA (JULIENE)

Recorrente

BANCO (requerido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, § 1º, I e IV, do CPC (ausência de fundamentação)
  2. 2 Descumprimento do dever de informação pela instituição financeira
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, verificou prova de assinatura e ciência da contratação pela autora e concluiu pelo cumprimento do dever de informação pelo banco; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por JULIENE FERREIRA DA SILVA.