AREsp 2487131 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no que tange à matéria devolvida, concluiu-se pela prejudicialidade do conhecimento quanto à responsabilidade do estipulante em face da afetação ao Tema 1.112; no mérito, verificou-se conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre a validade de cláusula que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal e sobre a responsabilidade do estipulante pelo dever de informação, razão pela qual o recurso especial é inadmitido/negado provimento na extensão conhecida, em observância à Súmula 83/STJ e aos limites do recurso especial quanto ao reexame fático.

Parties
Agravante: ALEX ADRIANO SOARES VUGT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Em Parte E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Doença Ocupacional, Recursos Repetitivos, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) +3 more

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Parties

ALEX ADRIANO SOARES VUGT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Em Parte E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do estipulante pelo dever de informar os segurados sobre cláusulas restritivas do seguro de vida em grupo
  2. 2 Valididade de cláusula que exclui doenças profissionais do conceito de "acidente pessoal"
  3. 3 Impossibilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal para fins de cobertura IPA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange à matéria devolvida, concluiu-se pela prejudicialidade do conhecimento quanto à responsabilidade do estipulante em face da afetação ao Tema 1.112; no mérito, verificou-se conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre a validade de cláusula que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal e sobre a responsabilidade do estipulante pelo dever de informação, razão pela qual o recurso especial é inadmitido/negado provimento na extensão conhecida, em observância à Súmula 83/STJ e aos limites do recurso especial quanto ao reexame fático.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial, na extensão conhecida