AREsp 2404092 - DECISAO

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Houve erro material na decisão monocrática, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão de fls. 1676-1680; ao reexaminar a matéria, verificou-se que a tese sobre a obrigação de informação em seguro de vida coletivo é da estipulante (REsp 1.874.788/SC) e que a questão não foi examinada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), pelo que se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Embargante: MAPFRE VIDA S/A; Embargado: JURACIR FERNANDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 1676-1680 tornada sem efeitos; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Coletivo, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Coletivo Prequestionamento Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

MAPFRE VIDA S/A

Embargante

JURACIR FERNANDES DOS SANTOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material/omissão no decisum
  2. 2 qual é o sujeito obrigado a prestar informações em seguro de vida coletivo (seguradora ou estipulante)
  3. 3 prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão monocrática, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão de fls. 1676-1680; ao reexaminar a matéria, verificou-se que a tese sobre a obrigação de informação em seguro de vida coletivo é da estipulante (REsp 1.874.788/SC) e que a questão não foi examinada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), pelo que se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 1676-1680 tornada sem efeitos; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1676-1680, tornando-a sem efeitos.
  • Conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.