AREsp 2505193 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria infraconstitucional apontada (art. 10 do CPC e outros) não foi prequestionada no acórdão recorrido e porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC careceu de fundamentação específica (incidência da Súmula 284/STF); além disso, a revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre o dever de informação e o quantum indenizatório demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majorou-se os honorários fixados na origem para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HOSPITAL DR. MURICY LTDA.; Requerido: ROBERTO TSUNEO CERVATO SATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Dever De Informação Dano Moral Prequestionamento Súmula 7/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

HOSPITAL DR. MURICY LTDA.

Agravante

ROBERTO TSUNEO CERVATO SATO

Requerido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento (art. 10 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria infraconstitucional apontada (art. 10 do CPC e outros) não foi prequestionada no acórdão recorrido e porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC careceu de fundamentação específica (incidência da Súmula 284/STF); além disso, a revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre o dever de informação e o quantum indenizatório demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majorou-se os honorários fixados na origem para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.