EAREsp 2584190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com o Tema 1.112 (responsabilidade do estipulante pelo dever de informação), havia previsão contratual excluindo cobertura por acidente para doenças profissionais e a cobertura de IFPD está condicionada à perda da existência independente, não havendo direito à indenização; aplicam-se os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ ao reexame de questões fático-probatórias. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa pela...

Parties
Agravante: LUCIANA RODRIGUES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusula Restritiva, Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Seguros Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dever De Informação Cláusula Restritiva Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) +4 more

Case Brief

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Parties

LUCIANA RODRIGUES SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo dever de informação (estipulante vs. seguradora)
  2. 2 interpretação de cláusula contratual que exclui doenças profissionais da cobertura por acidente
  3. 3 possibilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal para fins de cobertura securitária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com o Tema 1.112 (responsabilidade do estipulante pelo dever de informação), havia previsão contratual excluindo cobertura por acidente para doenças profissionais e a cobertura de IFPD está condicionada à perda da existência independente, não havendo direito à indenização; aplicam-se os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ ao reexame de questões fático-probatórias. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa pela...

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorados honorários advocatícios de 17% para 18% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça
  • Publique-se