AREsp 2460140 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem não enfrentou a questão sobre quem é o sujeito obrigado a informar os segurados sobre os critérios de apuração da indenização (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, o recurso especial implicaria reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: ICATU SEGUROS S.A.; Agravado: ANTONIO LUIZ SCHERER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Dever De Informação, Invalidez Permanente, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Dever De Informação Invalidez Permanente Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

ICATU SEGUROS S.A.

Agravante

ANTONIO LUIZ SCHERER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Quem tem a obrigação de informar os segurados sobre critérios de apuração da indenização: estipulante ou seguradora?
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem não enfrentou a questão sobre quem é o sujeito obrigado a informar os segurados sobre os critérios de apuração da indenização (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, o recurso especial implicaria reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.