AREsp 2534743 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observado o regimento interno do STJ (art. 21-E, V).

Parties
Agravante: GABRIEL RENNHARD BISELLI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Responsabilidade Civil, Culpa Concorrente, Dano Moral, Corretores De Imóveis, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Dever De Informação Responsabilidade Civil Culpa Concorrente Dano Moral Corretores De Imóveis Reexame De Prova +1 more

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Parties

GABRIEL RENNHARD BISELLI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 723 e 945 do Código Civil
  2. 2 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 presença ou não de dano moral indenizável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observado o regimento interno do STJ (art. 21-E, V).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).